- Versão:
- Download 11
- Tamanho do Arquivo 219.75 KB
- Contagem de Visualizações 1
- Data de Criação 31 de agosto de 1998
- Ultima Atualização 2 de setembro de 2025
LEI Nº 214 31 DE AGOSTO DE 1998
INSTITUI PENSÃO MERCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Lei 214 de 31 de agosto de 1998.pdf | Download |