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- Data de Criação 15 de agosto de 1990
- Ultima Atualização 24 de setembro de 2025
LEI Nº 22/1990 13 DE AGOSTO DE 1990
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, INSTITUI O FUNDO DA SEGURIDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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