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- Data de Criação 30 de março de 1999
- Ultima Atualização 27 de agosto de 2025
LEI Nº 222 30 DE MARÇO DE 1999
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DO TOCANTINS, DE UMA ÁREA MEDINDO 50x30 M, SITUADA NO SETOR FÉLIX FERREIRA SOARES, PARA A INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DA TV PALMAS EDUCATIVA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 222 de 30 de março de 1999.pdf | Download |