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• Data de Criação 10 de junho de 1999
• Ultima Atualização 27 de agosto de 2025

LEI Nº 226 10 DE JUNHO DE 1999

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

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