LEI Nº 229 10 DE JUNHO DE 1999

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  • Data de Criação 10 de julho de 1999
  • Ultima Atualização 27 de agosto de 2025

LEI Nº 229 10 DE JUNHO DE 1999

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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