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- Data de Criação 10 de julho de 1999
- Ultima Atualização 27 de agosto de 2025
LEI Nº 229 10 DE JUNHO DE 1999
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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| Lei 229 de 10 de junho de 1999 .pdf | Download |