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- Data de Criação 28 de setembro de 1999
- Ultima Atualização 28 de agosto de 2025
LEI Nº 233 28 DE SETEMBRO DE 1999
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE UMA ÁREA NO POVOADO DE MARILÂNDIA DESTINADA À EXPANSÃO DO DIREITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 233 de 28 de setembro de 1999.pdf | Download |