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- Data de Criação 28 de setembro de 1999
- Ultima Atualização 28 de agosto de 2025
LEI Nº 234 28 DE SETEMBRO DE 1999
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 95 (NOVENTA E CINCO LOTES), SITUADOS NO SETOR FÉLIX FERREIRA SOARES À PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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