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- Data de Criação 18 de julho de 1984
- Ultima Atualização 14 de outubro de 2025
LEI Nº 25/84 18 DE JULHO DE 1984
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 25 de 18 de julho de 1984.pdf | Download |