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• Data de Criação 18 de janeiro de 2001
• Ultima Atualização 7 de agosto de 2025

LEI Nº 258/2001 19 DE JANEIRO DE 2001

QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A POSSE DOS REPRESENTANTES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA O MANDATO DE 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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