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• Data de Criação 12 de fevereiro de 2001
• Ultima Atualização 7 de agosto de 2025

LEI Nº 264/2001 12 DE FEVEREIRO DE 2001

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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