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• Data de Criação 14 de abril de 2001
• Ultima Atualização 7 de agosto de 2025

LEI Nº 271/2001 09 DE ABRIL DE 2001

QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 257/2001, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, FACE AS ALTERAÇÕES CONTIDAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1979/19 DE 02 DE JUNHO DE 2000, EDITADA PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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