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• Data de Criação 14 de novembro de 1990
• Ultima Atualização 24 de setembro de 2025

LEI Nº 30/1990 14 DE NOVEMBRO DE 1990

AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEL PARA SERVIR COMO RESIDÊNCIA DO JUIZ DA COMARCA DE ARAGUAÇU-TO, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR TAL GOSTO.

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