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• Data de Criação 8 de novembro de 2002
• Ultima Atualização 7 de agosto de 2025

LEI Nº 302/2002 08 DE NOVEMBRO DE 2002

QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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