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• Data de Criação 12 de maio de 2003
• Ultima Atualização 7 de agosto de 2025

LEI Nº 309/2003 12 DE MAIO DE 2003

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARAGUAÇU-TO, COMO DETERMINA O ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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