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- Data de Criação 9 de dezembro de 2003
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LEI Nº 320/2003 09 DE DEZEMBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UM TERRENO URBANO SITUADO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 320 de 09 de Dezembro de 2003.pdf | Download |