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- Data de Criação 14 de novembro de 1990
- Ultima Atualização 24 de setembro de 2025
LEI Nº 33/1990 14 DE NOVEMBRO DE 1990
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, NO POVOADO DE SANDOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 33 de 14 de novembro de 1990.pdf | Download |