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- Data de Criação 29 de setembro de 2004
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LEI Nº 332/2004 29 DE SETEMBRO DE 2004
FICA OBRIGATÓRIO O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGANDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM SEUS PROVENTOS NO MÊS DO SEU ANIVERSÁRIO.
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