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- Data de Criação 14 de maio de 1991
- Ultima Atualização 24 de setembro de 2025
LEI Nº 36 14 DE MAIO DE 1991
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTOS E PARADA DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 36 de 14 de maio de 1991.pdf | Download |