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- Data de Criação 13 de maio de 1985
- Ultima Atualização 14 de outubro de 2025
LEI Nº 36/85 13 DE MAIO DE 1985
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS.
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| Lei 36 de 13 de maio de 1985.pdf | Download |