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- Data de Criação 16 de outubro de 2006
- Ultima Atualização 5 de maio de 2025
LEI Nº 368 16 DE OUTUBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE 26 (VINTE E SEIS) LOTES, SITUADOS NO SETOR FÉLIX FERREIRA SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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