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- Data de Criação 14 de março de 2007
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LEI Nº 378 14 DE MARÇO DE 2007
ALTERA A LEI Nº 014, DE 27 DE ABRIL DE 1998, INTEGRA CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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