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• Data de Criação 13 de novembro de 2007
• Ultima Atualização 5 de maio de 2023

LEI Nº 399/2007

A Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza e regulamenta os serviços funerários de caráter publico por força de lei especifica, exercível pela administração municipal, consiste no atendimento, organização e
execução de funerais.

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