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• Data de Criação 15 de abril de 2008
• Ultima Atualização 29 de abril de 2025

LEI Nº 414 14 DE ABRIL DE 2008

QUE TODAS AS LAN HOUSE, EXISTENTES NA SEDE DO MUNICÍPIO INSTALEM CONTROLE DE USUÁRIOS ATRAVÉS DE CÂMERAS FILMADORAS NO AMBIENTE OU PROGRAMAS INSTALADOS DA PRÓPRIA REDE DE COMPUTADORES.

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