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• Data de Criação 20 de fevereiro de 2009
• Ultima Atualização 28 de abril de 2025

LEI Nº 425 20 DE FEVEREIRO DE 2009

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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