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• Data de Criação 27 de fevereiro de 2009
• Ultima Atualização 28 de abril de 2025

LEI Nº 430 27 DE FEVEREIRO DE 2009

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E SOBRE ESTABILIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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