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• Data de Criação 27 de fevereiro de 2009
• Ultima Atualização 28 de abril de 2025

LEI Nº 431 27 DE FEVEREIRO DE 2009

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 318/2003 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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