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- Data de Criação 16 de março de 2009
- Ultima Atualização 28 de abril de 2025
LEI Nº 432 16 DE MARÇO DE 2009
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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