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- Data de Criação 3 de novembro de 2009
- Ultima Atualização 28 de abril de 2025
LEI Nº 446 03 DE NOVEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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