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- Data de Criação 14 de fevereiro de 1986
- Ultima Atualização 3 de outubro de 2025
LEI Nº 54/86 14 DE FEVEREIRO DE 1986
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 54 de 14 de fevereiro de 1986.pdf | Download |