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- Data de Criação 13 de março de 1986
- Ultima Atualização 3 de outubro de 2025
LEI Nº 57/86 13 DE MARÇO DE 1986
ACRESCENTA GRATIFICAÇÃO À LEI Nº 52/86 DO AUMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
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| Lei 57 de 13 de março de 1986.pdf | Download |