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• Data de Criação 27 de novembro de 2017
• Ultima Atualização 19 de abril de 2023

LEI Nº 609/2017

Fica criado no Município de Araguaçu - TO, o cargo de Chefe do Setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, com livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal em função de confiança, com a finalidade de assegurar a eficiência do transporte escolar municipal, o ocupante do referido cargo terá as seguintes atribuições.

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