- Versão:
- Download 1
- Tamanho do Arquivo 1.34 MB
- Contagem de Visualizações 1
- Data de Criação 27 de novembro de 2017
- Ultima Atualização 19 de março de 2025
LEI Nº 610 27 DE NOVEMBRO DE 2017
ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.27
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Lei 610 de 27 de Novembro de 2017.pdf | Download |