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- Data de Criação 27 de novembro de 2017
- Ultima Atualização 19 de março de 2025
LEI Nº 610 27 DE NOVEMBRO DE 2017
ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.27
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