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- Data de Criação 12 de março de 1993
- Ultima Atualização 11 de setembro de 2025
LEI Nº 77 12 DE MARÇO DE 1993
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MOTORES ESTACIONÁRIOS, MAQUINÁRIOS DE SERRARIA, MAQUINÁRIOS DE FÁBRICA DE FARINHA E SUCATAS EM LATARIAS E FERRAGENS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 77 de 12 de março de 1993.pdf | Download |