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• Data de Criação 7 de junho de 1993
• Ultima Atualização 11 de setembro de 2025

LEI Nº 96 07 DE JUNHO DE 1993

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 83/93 DE 22 DE ABRIL DE 1993 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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