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• Data de Criação 15 de dezembro de 2025
• Ultima Atualização 7 de abril de 2026

PARECER Nº 005/2025

PROJETO DE LEI N° 016/2025 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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