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- Data de Criação 5 de dezembro de 2023
- Ultima Atualização 5 de dezembro de 2023
REQUERIMENTO N°02/2022 23/08/2023
PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA IMPLEMENETADO O PISO SALARIAL DOS PROFICIONAIS DE ENFERMAGEM, CONFORME A LEI 14.434. DE 04 DE AGOSTO DE 2022, BEM COMO A EMENDA CONSTITUCIONAL N°124, DE 14 DE JULHO DE 2022. AO MESMO TEMPO QUE SEJA OBSERVADO NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL.
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