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- Data de Criação 4 de dezembro de 2023
- Ultima Atualização 4 de dezembro de 2023
PROJETO DE INDICAÇÃO N°03/2022 03/06/2022
DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇAO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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