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• Data de Criação 15 de dezembro de 2025
• Ultima Atualização 7 de abril de 2026

PARECER Nº 004/2025

PROJETO DE LEI N° 013/2025 DE 18 DE AGOSTO DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, “REVOGA A LEI Nº 738/2025, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE APARELHOS DE ARES-CONDICIONADOS À IGREJA CATÓLICA PARÓQUIA NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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