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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO NOVO PRÉDIO QUE IRÁ ABRIGAR A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU – TO ANTÔNIA LYRA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE MARILÂNDIA – ARAGUAÇU – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 503/2012, que passa a conter a seguinte redação.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO DA ESCOLA BRICIO LUAN QUEIROZ DIVINO DE: ANDRÉ DE PAULA MARIANO AIRES DA COSTA.

AUTORIZA CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DE NATUREZA SOCIAL DE BENS PÚBLICOS E DOAÇÃO ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 378/2017, DE 14 DE MARÇO DE 2007, TENDO POR FUNDAMENTO A PORTARIA DO FNDE Nº 481/2013, ESPECIALMENTE PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS DE COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.