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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 278/01 APENAS SOBRE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO, BASEADO NO ARTIGO 29 E NO ITEM V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS, PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS ESCOLAS E COLÉGIOS DAS REDES PÚBLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL INCLUINDO OS PIONEIROS MIRINS E APAE NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DE CADA MÊS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica criada a profissão de Agente Comunitário de Saúde nos termos desta lei.