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A Todo Servidor Público Municipal é concedido uma folga automática no dia do seu aniversário.

DISPÕE SOBRE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU,E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CORTE DE ÁGUA TRATADA PELA SANEATINS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 014, DE 27 DE ABRIL DE 1998, INTEGRA CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO À MULHER CHEFE DE FAMÍLIA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES RESPEITANDO OS CRITÉRIOS JÁ DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS 278 DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, E 345 DE 09 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 330 DE 21 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO  DA PLANTA  GENÉRICA  DE VALORES  IMOBILIARIOS, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO  PARA EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

CRIA FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.