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FICA OBRIGATÓRIO O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGANDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM SEUS PROVENTOS NO MÊS DO SEU ANIVERSÁRIO.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR PARTE DA APM Nº 06, À PRELAZIA DE CRISTALÂNDIA DESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR DOIS LOTES URBANOS À APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR DOIS VEÍCULOS TIPO VAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER JUNTO A FUNDAÇÃO UNIRG A INSTITUIR SUA MANTIDA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PENSÃO MERCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONCLUSÃO DA OBRA DO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NO SETOR VALE DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.