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CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARACTER EXEPCIONAL.

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UM TERRENO URBANO SITUADO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENO OU VIAS E LOGRADOUROS PÚLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO.

QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO HABITAT PARA HUMANIDADE NO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PENSÃO MERCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE SOLO POR TEMPO DETERMINADO DE UMA ÁREA DE TERRAS DESTE MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CÓRREGO MATINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO NO DISTRITO DE MARILÂNDIA A SANEATINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.