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ALTERA ALGUNS ARTIGOS DAS LEIS NºS 08/83 08-A/83, 84/93 E 291/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE DISPÕE SOBRE, AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DE  ARAGUAÇU AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PASSA A DENOMINAR RUA HABITAT PARA A HUMANIDADE A RUA 9, ENTRE AS QUADRAS 12,13 E 22,23 NO SETOR FÉLIX FERREIRA DESTA CIDADE.

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXTINGUE A LEI N° 206/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO O NOME DO SETOR MARIA TORRES PARA SETOR NORBELINA TORRES LUSTOSA.