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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), PARA A 1ª IGREJA BATISTA DE ARAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS (USADO) PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES NO REGIME DE CONTRATO ESPECIAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ 01 (UM) ANO, PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES NO REGIME DE CONTRATO ESPECIAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ 01 (UM) ANO, PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPALA CONTRATAR 02 (DOIS ) MÉDICOS NO REGIME DE CONTRATO ESPECIAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ 01 (UM) ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AOS ESTUDANTES DE ARAGUAÇU 50% DE ABATIMENTOS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS EXIBIDORES  CINEMATOGRÁFICOS, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIRCENSES E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.

FICA DENOMINADA A CERÂMICA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU – TO DE CELCINO PEREIRA DE MIRANDA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.