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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CME, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU – TO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.

INSTITUI PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES NO REGIME DE CONTRATO ESPECIAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ 01 (UM) ANO, PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DO TOCANTINS, DE UMA ÁREA MEDINDO 50×30 M, SITUADA NO SETOR FÉLIX FERREIRA SOARES, PARA A INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DA TV PALMAS EDUCATIVA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PIT-DOGS, QUE EXPLORAM O RAMO DE BEBIDAS E LANCHES A CONSTRUÍREM BANHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.000 M² (MIL METROS QUADRADOS), A SER DESMEMBRADA DO LOTEAMENTO FÉLIX FERREIRA SOARES – CH 05, ÁREA DESTINADA À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ARAGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.