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ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÉDICOS E ODONTÓLOGO EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE 50 (CINQUENTA) LOTES À PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PENSÃO MERCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PENSÃO MERCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR UM VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA AO MUNICÍPIO DE SANDOLÂNDIA /TO, COM EXTENSÃO GLOBAL DE DOZE ALQUEIRES SITUADA NO LOTEAMENTO “LAGOÃO”, PARTE DO LOTE 16, ONDE ENCONTRA-SE ENCRAVADA A CIDADE DE SANDOLÂNDIA.

QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA EDUCANDÁRIO CASINHA FELIZ.