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DISPÕEM SOBRE  AUTORIZAÇÃO DE ANISTIA FISCAL, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO CIDADE DE ARAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE ARAGUAÇU E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS RURAIS DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 124/94 DE 14 DE MARÇO DE  1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE DETALHAMENTO DO PESSOAL DA SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.