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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EXTRA-PARLAMENTAR PARA ACOMPANHAR A LEGALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO SETOR CENTRAL DO LOTEAMENTO DO SR. TERTULIANO CORADO LUSTOSA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE MENCIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1º – Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, observado o disposto no artigo 16, Item Iv, da Leí Federal nº 8,742, de 07 de dezembro de 1993, órgão de deliberação colegiada vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal, responsável E pela coordenação de Política Municipal de Assistências Social.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.

DISPOEM SOBRE  ESTABELICIMENTO DE HORÁRIO BANCÁRIO E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituído uma Pensão de Mercê Temporária A S.r. MÔNICA CRISTINA FERNANDES LIMA, a ser paga no período de 1º de Junho de 1995 a 31 de Dezembro de 1996 no valor equivalente a 15$ (Quinze Por Cento) do valor bruto que percebe o Deputado Estadual do Estado do Tocantins.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 155/95 DE 13 DE MARÇO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.