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Ficam criadas e fazendo parte integrante do quadro administrativo da Prefeitura Municipal de Araguaçu-To.as seguintes Secretarias Municipais.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar e reavaliação dos bens moveis e imóveis componentes do Ativo Permanente de Prefeitura Municipal.

ELABORARAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ARAGUAÇU RELATIVO AO EXERCICIO DE 1996.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir quatro (04) créditos especiais no valor total de R$ 48.839,93 (Quarenta e Oito Mil Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Noventa e Três Centavos), para contabilização de despesas pagas e não contabilizadas no exercício de 1994, devido a insuficiência de saldos de dotações orçamentárias.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PRESENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 75/93 DE 12/03/1993 REORGANIZANDO A ESTRUTURA ADMNISTRATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.